Comunicado de imprensa - Bruxelas, 7 de julho de 2023
O Intergrupo "Biodiversidade, Caça, Campo" do Parlamento Europeu coopera com as comissões NAT e ENVE do Comité das Regiões Europeu para Regiões para abordar a coexistência entre os grandes carnívoros e o gado. Clique aqui.

Nas últimas semanas escrevemos sobre a atuação da GNR na área alimentar. Naturalmente, que nada temos contra esta força de segurança militarizada, contudo, vivendo num estado de direito, teremos todos, e não apenas os comuns cidadãos, de cumprir a lei em vigor. Por esta razão, ao percebermos que a GNR estaria a ir mais longe do que as suas competências, não poderíamos ficar calados, pois não existem pessoas e/ou entidades acima da lei.

Em regra, o comum cidadão e mesmo as empresas no geral, não têm por hábito insurgirem-se contra as decisões das autoridades, é o que chamamos vulgarmente de: “comer e calar!”

Quando recebemos o auto com o valor da coima, nem pestanejamos, pagamos e pronto! Somos um povo muito passivo, e tal deve-se normalmente ao facto de acreditarmos na
boa-fé do Estado e das autoridades!
Ora, as autoridades não são edifícios, são organizações constituídas por pessoas! E estas, também falham, e não são providas sempre da razão!
Fui aprendendo ao longos destes quase 56 anos, que vale a pena questionarmo-nos sobre as determinações das autoridades e não dar tudo como certo!
A GNR, é constituída por pessoas que tal como cada um de nós, fazem a sua própria interpretação da lei, fazem o seu juízo de valor! Ler mais aqui.

Tem a GNR legitimidade para fazer controlos de estrada no âmbito alimentar?

Prometemos, que após os dois textos do dia 9 de junho (consulte aqui) e do dia 16 de junho (consulte aqui), iríamos nos debruçar sobre a legitimidade da GNR para efetuar controlos oficiais no âmbito da legislação alimentar.
Cada instituição tem uma orgânica que define as sua missão e as suas atribuições. Assim, saberá quais as matérias onde deve atuar, onde tem competência, evitando-se assim sobreposição de competências. Deste modo acautela-se a presença no mesmo local/atividade económica, duas ou mesmo três autoridades diferentes a fazer a mesma fiscalização.
Por uma questão de bom senso, respeito pelos cidadãos e boa gestão dos recursos do estado, não fará sentido estar um agente da GNR, outro da PSP ou da ASAE a fiscalizarem o mesmo operador.
A acontecer, chamar-se-ia sobreposição de competências, a evitar de todo!
A sobreposição de competências é sempre um dos principais conflitos a ser supervisionado pela Comissão Europeia, quando faz as auditorias aos estados-membros. Ler mais aqui.