O Contrato Coletivo de Trabalho entre a APIC e a FESAHT cessou a sua vigência em 23.03.2015 (cfr. aviso publicado no BTE n.º 1, de 08.01.2016) aqui

Consulte aqui o aviso de cessação do CCT celebrado com o SETAA e  aqui o aviso de cessação do CCT celebrado com a FESAHT e outros.

Consulte aqui o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT), já revogado e aqui a Tabela Salarial,  já revogada.

As alterações ao Código do Trabalho entraram em vigor a 1 de Agosto de 2012.

Consulte o Código do trabalho anotado