Estatutos - Associação Portuguesa dos Insdustriais de Carnes

Artigo 1º

  1. A Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes é uma associação com personalidade jurídica e sem fins lucrativos, tem a sede em Lisboa e reger-se-á pelos presentes estatutos e pela lei aplicável.
  2. A Associação usará a sigla APIC.

Artigo 2°

  1. A Associação tem por fim defender a indústria de carnes, defender os seus interesses em geral e os dos seus associados em especial, nomeadamente:
    1. Representar os associados perante a Administração, outras associações de industriais ou de comerciantes e o público;
    2. Negociar e celebrar, em representação dos associados e dentro dos limites estabelecidos por lei, convenções colectivas de trabalho e intervir na sua execução, nos termos que essas mesmas convenções previrem;
    3. Fomentar o estudo de questões relativas à actividade dos associados e estimular entre eles uma leal cooperação;
    4. Promover e manter serviços de interesse para os associados;
    5. Intervir activamente nas importações e exportações, quer de matéria-prima quer de produtos acabados da indústria;
    6. Cooperar com o Estado Português e outras entidades públicas ou privadas no desenvolvimento e progresso do País;
    7. Prestar informações, dar parecer e propor medidas à Administração sobre todos os assuntos de interesse para a actividade industrial que representa.
  2. A Associação poderá praticar todos os actos necessários e convenientes à prossecução dos seus fins sociais, sem outro limite além do decorrente da lei e destes estatutos.

Artigo 3°

  1. Em ordem à realização dos seus fins sociais, a Associação poderá estabelecer no território nacional quaisquer formas de representação e, observados os requisitos legais, filiar-se, estabelecer relações e cooperar com outras entidades de idêntica natureza, nacionais ou internacionais.

Artigo 4°

  1. Podem ser associadas da APIC todas as pessoas colectivas e singulares que, de harmonia com a legislação aplicável, exerçam actividade industrial ou similar no sector das carnes.

Artigo 5º

  1. O requerimento para admissão como associado envolve plena adesão aos estatutos da Associação, aos seus regulamentos internos e às deliberações dos órgãos estatutários.
  2. A verificação das condições de admissão é da competência da Direcção.
  3. Da decisão da Direcção proferida sobre o requerimento de admissão pode o interessado e qualquer associado recorrer para a primeira Assembleia Geral que se realizar após o conhecimento da decisão que a todos deve ser dado no prazo de trinta dias.

Artigo 6º

    São direitos dos Associados:
  1. Tomar parte nas Assembleias Gerais;
  2. Eleger e ser eleitos para os cargos associativos;
  3. Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos previstos nos presentes estatutos;
  4. Apresentar as sugestões julgadas convenientes à prossecução dos fins estatutários e requerer a intervenção da Associação quando esteja em jogo a defesa dos seus interesses empresariais;
  5. Frequentar a sede da Associação, utilizar todos os seus serviços e meios disponíveis, nas condições que forem definidas pela Direcção;
  6. Usufruir de todos os benefícios ou regalias da Associação.

Artigo 7°

    São deveres dos Associados:
  1. Pagar pontualmente as jóias, quotas e taxas de serviços que lhes forem fixados;
  2. Exercer, com assiduidade e zelo, os cargos sociais para que foram eleitos ou designados;
  3. Designar a pessoa ou pessoas que, em sua representação, desempenhará o cargo para que foi eleito ou designado;
  4. Comparecer às Assembleias Gerais e reuniões para que forem convocados;
  5. Prestar à Associação as informações que lhes forem solicitadas, designadamente aquelas que respeitem ao cumprimento imperativo de obrigações legais;
  6. Prestar colaboração efectiva a todas as iniciativas que concorram para o prestígio e desenvolvimento da Associação;
  7. Cumprir as determinações emanadas dos órgãos sociais bem como as emergentes destes estatutos e dos regulamentos internos.

Artigo 8°

  1. A todo o tempo qualquer associado pode pedir a suspensão da sua inscrição ou demitir-se da Associação.
  2. A declaração de suspensão ou demissão será apresentada à Direcção e terá efeitos imediatos a partir da data da recepção, mas o associado continua obrigado ao pagamento das quotas referentes aos três meses seguintes ao da comunicação.
  3. O associado suspenso que deseje retomar a qualidade de associado, no pleno gozo dos seus direitos e deveres, deverá comunicar à Direcção essa intenção e satisfazer as demais obrigações regulamentares e estatutárias.

Artigo 9°

  1. Todos os actos cometidos por qualquer associado que sejam ofensivos dos deveres que lhes incumbem e dos estatutos constituem infracção disciplinar punível com pena de advertência, de suspensão ou de expulsão conforme a gravidade da infracção em causa.
  2. O procedimento disciplinar decorre por escrito, devendo o associado ser notificado para apresentar, querendo, a sua defesa e as provas que entender no prazo de 15 dias contados da notificação da nota de culpa, por carta registada com aviso de recepção.
  3. São excluídos da Associação os associados que:
    1. Cessem o exercício da actividade que justificou a admissão;
    2. Tenham praticado actos graves e contrários aos objectivos da Associação ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio;
    3. Tendo em débito quaisquer encargos ou mais de seis meses de quotas em atraso, não liquidarem tal débito dentro do prazo que, por carta registada, lhes for comunicado.
  4. Nos casos referidos nas alíneas b) e c) do número nterior, a expulsão compete à direcção. No caso da alíea c), poderá a direcção decidir a readmissão do associado go que tenha sido liquidado o débito.
  5. A pena de expulsão prevista no n.º 3, alínea b), penas pode ter lugar no caso de grave violação de deveres ndamentais dos associados.
  6. Da decisão disciplinar que seja aplicada ao associado cabe recurso para a assembleia geral.

Artigo 10°

  1. Os órgãos sociais da Associação são a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

Artigo 11°

  1. Os membros da mesa da assembleia geral, direcção e conselho fiscal serão eleitos por três anos.
  2. As listas dos candidatos aos órgãos sociais devem ser apresentadas ao presidente da mesa da assembleia geral até 15 dias antes da data designada para as eleições.
  3. As listas deverão indicar os nomes completos dos candidatos e os respectivos cargos a que se destinam.
  4. A eleição dos órgãos sociais será feita por escrutínio secreto e em listas separadas, sendo o processo eleitoral fiscalizado por uma comissão eleitoral constituída pelo presidente da mesa da assembleia geral e por representantes de cada uma das listas concorrentes.
  5. A distribuição dos cargos entre os associados eleitos é determinada pelo resultado das listas vencedoras.

Artigo 12º

  1. Todos os cargos de eleição não auferem qualquer remuneração.
  2. É sempre permitida a reeleição para qualquer cargo.
  3. Em qualquer dos órgãos sociais cada um dos seus titulares tem direito a um voto, tendo o presidente voto de qualidade.

Artigo 13°

  1. A mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal podem ser destituídos a todo o tempo por deliberação da Assembleia Geral, aprovada por maioria de dois terços de todos os associados.
  2. A Assembleia Geral que deliberar a destituição da Direcção designará uma comissão directiva de três membros que passará a gerir a Associação até à realização de novas eleições, as quais deverão ter lugar no prazo máximo de 60 dias.
  3. A destituição da mesa da Assembleia Geral ou do Conselho Fiscal obriga à eleição imediata, na mesma Assembleia Geral, dos novos membros para aqueles órgãos sociais.
  4. A demissão voluntária de qualquer membro dos órgãos sociais implica a sua substituição por novo membro eleito em Assembleia Geral Extraordinária, para o efeito convocada no prazo não superior a 30 dias.

Artigo 14°

  1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais, os quais se farão representar por representante credenciado.
  2. Os votos de cada Associado devem ser considerados em função da facturação das empresas, referida ao ano anterior, segundo a seguinte escala:
    - 1º Até 2.500.000 de facturação – 2 votos
    - 2º De 2.500.001 a 5.000.000 de facturação – 4 votos
    - 3º De 5.000.001 a 10.000.000 de facturação – 6 votos
    - 4º De 10.000.001 a 15.000.000 de facturação – 8 votos
    - 5º De 15.000.001 a 25.000.000 de facturação – 10 votos
    - 6º De 25.000.001 a 37.500.000 de facturação – 12 votos
    - 7º De 37.500.001 a 50.000.000 de facturação – 14 votos
    - 8º De 50.000.001 a 62.500.000 de facturação – 16 votos
    - 9º De 62.500.001 a 75.000.000 de facturação – 18 votos
    - 10º Mais de 75.000.001 de facturação – 20 votos

Artigo 15°

  1. A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa composta por um Presidente um Vice-Presidente e um Secretário.
  2. Incumbe ao Presidente:
    1. Convocar as assembleias, dirigir os respectivos trabalhos e verificar a qualidade dos representantes dos associados presentes;
    2. Assistir às reuniões da direcção, sem direito a voto, sempre que o considere conveniente.
  3. Incumbe ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
  4. Incumbe ao Secretário coadjuvar o presidente na condução dos trabalhos.

Artigo 16º

    Compete à Assembleia Geral:
  1. Eleger a respectiva mesa, bem como a Direcção e o Conselho Fiscal;
  2. Fixar as jóias e as quotas a pagar pelos associados;
  3. Apreciar os relatórios e contas da Direcção, bem como quaisquer outros actos, trabalhos e propostas que lhe sejam submetidas;
  4. Deliberar sobre a alteração dos estatutos e demais assuntos que legalmente lhe estejam afectos;

Artigo 17°

  1. A Assembleia Geral reúne-se:
    1. Ordinariamente, em Março de cada ano, para apreciar e votar o relatório e contas da Direcção e parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício do ano anterior e para proceder, quando tal deva ter lugar, às eleições a que se refere a alínea a) do artigo 16º.
    2. Extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria, a requerimento da Direcção ou do Conselho Fiscal ou 10% ou 200 dos associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.
    3. Se o Presidente da Assembleia Geral não convocar a assembleia quando requerida nos termos da alínea do numero anterior qualquer associado o pode fazer, decorridos trinta dias sobre a apresentação do requerimento.

Artigo 18°

  1. A convocação da assembleia geral é feita com a antecedência mínima de três dias, sendo publicada num jornal de âmbito nacional, na qual se indicará o dia, a hora e o local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
  2. Simultaneamente, a Associação remeterá um aviso por via postal, por fax ou por e -mail, para todos os associados reproduzindo o teor da convocatória feita nos termos do n.º 1.
  3. Não podem ser tomadas deliberações sobre a matéria estranha à ordem de trabalhos.

Artigo 19º

  1. As reuniões da Assembleia Geral só podem funcionar à hora marcada na convocatória desde que esteja presente a maioria dos associados, mas trinta minutos depois funciona com qualquer número de presentes.

Artigo 20°

  1. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos representados na assembleia;
  2. As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem, cumulativamente, o voto favorável de
    1. três quartos do número de associados presentes;
    2. três quartos do número de votos apurados.
  3. As deliberações sobre a dissolução da Associação exigem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.
  4. Os associados podem fazer -se representar, no exercício do respectivo direito de voto, por outros associados na plenitude dos seus direitos, mediante credencial devidamente autenticada.

Artigo 21º

  1. A Direcção é constituída pelo mínimo de 7 e o máximo de 9 elementos eleitos, sendo um Presidente, dois Vice-Presidentes e os restantes Vogais, todos com direito de voto.
  2. A Direcção designará um Director Executivo, o qual não tem direito a voto.

Artigo 22°

    Compete à Direcção:
  1. Representar a Associação em juízo e fora dele;
  2. Criar, organizar e dirigir os serviços da Associação;
  3. Cumprir as disposições legais e estatutárias bem como as deliberações da assembleia-geral;
  4. Apresentar anualmente à assembleia o relatório e contas de gerência, acompanhados do parecer do conselho fiscal;
  5. Submeter à apreciação e deliberação da assembleia as propostas que, tendo por objecto assuntos de carácter colectivo, sejam de relevante interesse para as empresas associadas designadamente, as referentes a contratação colectiva e demais relações de trabalho;

Artigo 23°

  1. A direcção deverá reunir-se mensalmente ou sempre que o Presidente o julgue necessário e funciona com a maioria dos seus membros.
  2. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

Artigo 24°

  1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de 2 membros da direcção, devendo uma destas assinaturas ser a do Presidente ou do Tesoureiro em todos os documentos de suporte que importem a efectivação de pagamentos.
  2. Os actos de mero expediente são assinados pelo Director Executivo ou, na sua ausência, por qualquer Director.

Artigo 25º

  1. A gestão corrente da APIC compete ao Director Executivo sob a orientação da Direcção.

Artigo 26º

  1. O cargo de Director Executivo será exercido por um profissional, quadro da Associação, de forma remunerada.
  2. O Director executivo será um profissional reconhecidamente qualificado, com um curriculum adequado ao exercício das funções que lhe são atribuídos nomeadamente:
    - Dirigir o pessoal ao serviço da APIC;
    - Representar a APIC nas relações com os respectivos associados e no âmbito das relações externas;

Artigo 27º

  1. É também prerrogativa da Direcção a eventual contratação de diferentes profissionais no domínio de competências ou valências que se revelem necessárias à actividade da Associação.

Artigo 28°

  1. O Conselho Fiscal é constituído por 3 membros, sendo 1 Presidente e 2 Vogais.

Artigo 29º

    Compete ao Conselho Fiscal:
  1. Examinar, sempre que o entenda conveniente a escrita da Associação e os serviços de tesouraria;
  2. Dar parecer sobre o relatório e contas anuais da Direcção e sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pela Assembleia Geral ou pela Direcção;
  3. Velar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias.

Artigo 30º

  1. O Conselho Fiscal reúne-se pelo menos uma vez por ano e sempre que o seu Presidente o julgue necessário.

Artigo 31º

  1. Constituem receitas da Associação:
    1. O produto das jóias e quotas fixadas aos associados;
    2. Quaisquer fundos, valores patrimoniais, donativos ou legados que venham a ser constituídos ou atribuídos;
    3. Taxas sobre serviços a prestar aos associados;
    4. Juros e outros rendimentos permitidos pela lei;
  2. Constituem despesas da Associação:
    1. Todos os pagamentos relativos a pessoal; material, serviços e outros encargos necessários à sua instalação, funcionamento e execução dos seus fins estatutários, desde que orçamentalmente previstos e autorizados pelo Conselho Fiscal;
    2. Os pagamentos respeitantes a subsídios, comparticipações ou outros encargos resultantes de iniciativas próprias ou em ligação com outras entidades, públicas ou privadas, que se integrem nos seus objectivos;
    3. Os encargos da sua filiação em organizações nacionais ou estrangeiras de comprovado interesse, quando autorizada pela Assembleia Geral.

Artigo 32º

  1. Os associados pertencentes a um sector específico podem constituir-se em Secção.
  2. A criação das Secções é deliberada em Assembleia Geral sob proposta da Direcção.
  3. As Secções regem-se por regulamento próprio aprovado pela Direcção.
  4. Compete à Direcção da Secção praticar todos os actos convenientes à defesa dos interesses dos associados integrados na Secção, apresentando-os e promovendo-os junto da Direcção.

Artigo 33º

  1. A Associação pode ser dissolvida por deliberação da assembleia geral, nos termos previstos no artigo 20.º, n.º 3.
  2. A assembleia geral que deliberar a dissolução da Associação decidirá igualmente o destino dos bens que constituam remanescente da liquidação os quais não poderão porém ser distribuídos entre os associados.

Artigo 34º

  1. Realizar -se -ão eleições para designação dos novos órgãos sociais da APIC no prazo máximo de 60 dias após a publicação e registo dos presentes estatutos no Ministério do Trabalho.

Artigo 35º

  1. São isentos do pagamento de jóia da APIC os associados da Afabricar.