Tem a GNR legitimidade para fazer controlos de estrada no âmbito alimentar?

Prometemos, que após os dois textos do dia 9 de junho (consulte aqui) e do dia 16 de junho (consulte aqui), iríamos nos debruçar sobre a legitimidade da GNR para efetuar controlos oficiais no âmbito da legislação alimentar.
Cada instituição tem uma orgânica que define as sua missão e as suas atribuições. Assim, saberá quais as matérias onde deve atuar, onde tem competência, evitando-se assim sobreposição de competências. Deste modo acautela-se a presença no mesmo local/atividade económica, duas ou mesmo três autoridades diferentes a fazer a mesma fiscalização.
Por uma questão de bom senso, respeito pelos cidadãos e boa gestão dos recursos do estado, não fará sentido estar um agente da GNR, outro da PSP ou da ASAE a fiscalizarem o mesmo operador.
A acontecer, chamar-se-ia sobreposição de competências, a evitar de todo!
A sobreposição de competências é sempre um dos principais conflitos a ser supervisionado pela Comissão Europeia, quando faz as auditorias aos estados-membros. Ler mais aqui.