O pacote de medidas estabelece uma abordagem modernizada e simplificada em matéria de proteção da saúde, com uma maior ênfase nos riscos, e prevê ferramentas de controlo mais eficientes para assegurar a aplicação efetiva das regras que regem o funcionamento da cadeia alimentar.
O pacote responde aos apelos no sentido de uma simplificação da legislação e da adoção de regulamentação mais inteligente, mediante a redução dos encargos administrativos para os operadores e a simplificação do quadro regulamentar. É prestada especial atenção ao impacto desta legislação nas PME e nas microempresas, sendo estas isentadas dos elementos mais onerosos estabelecidos nas novas regras.
O atual acervo legislativo da UE no domínio da cadeia alimentar é constituído por quase 70 atos legislativos. O pacote de reformas hoje adotado reduzirá para cinco o número de atos legislativos em causa.
Para as empresas, os benefícios da adoção de regras mais simples, baseadas nos conhecimentos científicos e nos riscos, traduzir-se-ão em menores encargos administrativos, processos mais eficientes e medidas para o financiamento e o reforço dos controlos e da erradicação das doenças animais e pragas dos vegetais. Para os consumidores, os benefícios traduzir-se-ão em produtos mais seguros e num sistema mais eficaz e transparente de controlos ao longo da cadeia alimentar.
Principais elementos da proposta
Controlos Oficiais- A Comissão reconheceu a necessidade de reformar os instrumentos de que as autoridades competentes dos Estados Membros dispõem para verificar o cumprimento da legislação da UE no terreno (através de controlos, inspeções e testes).
- Os recentes escândalos alimentares demonstraram mais uma vez a necessidade de uma ação mais eficaz da parte das autoridades responsáveis pela execução da regulamentação no sentido de protegerem os consumidores e os operadores honestos dos riscos (também económicos) que podem surgir devido a infrações às regras cometidas ao longo da cadeia alimentar.
- As novas regras seguem uma abordagem mais baseada nos riscos, o que permitirá às autoridades competentes concentrar os recursos nas questões mais relevantes.
- O atual sistema de taxas destinadas a financiar a realização dos controlos de forma sustentável ao longo de toda a cadeia alimentar será alargado a outros setores dessa cadeia que atualmente não são abrangidos.
- As microempresas serão isentadas do pagamento dessas taxas, mas não da realização de controlos, para não prejudicar a sua competitividade.
- Os Estados-Membros serão instados a integrar plenamente os controlos antifraude nos seus planos nacionais de controlo e a garantir que as sanções financeiras impostas nestes casos são fixadas a um nível verdadeiramente dissuasivo.
- O pacote introduzirá um único ato legislativo para regulamentar a saúde animal na UE, baseado no princípio «mais vale prevenir do que remediar».
- Tem por objetivo melhorar as normas e estabelecer um sistema comum que permita detetar e controlar melhor as doenças e abordar de modo mais coordenado os riscos no domínio da saúde e dos alimentos para consumo humano e animal.
- Este sistema aperfeiçoado, associado a melhores regras de identificação e registo, permitirá que as pessoas que trabalham para proteger a nossa cadeia alimentar, como os agricultores e os veterinários, reajam rapidamente, limitem a propagação de doenças e minimizem o seu impacto nos animais e os efeitos para os consumidores.
- Além disso, prevê-se a categorização e o estabelecimento de prioridades no que diz respeito a doenças que requerem intervenção ao nível da UE. Assegura-se, assim, uma abordagem mais baseada nos riscos e uma utilização adequada dos recursos.
- É assegurada uma flexibilidade suficiente para que as medidas de saúde animal sejam ajustadas em função da dimensão e do tipo dos estabelecimentos (p. ex., pequenas e médias empresas, explorações para fins de lazer, etc.) e das circunstâncias locais, em especial no que diz respeito aos requisitos de registo e aprovação dos estabelecimentos e de detenção de animais e produtos.
- A um nível mais amplo, a legislação deve ser suficientemente flexível e robusta para permitir uma resposta eficaz de toda a UE em caso de alterações climáticas importantes, proporcionando os instrumentos necessários para tratar os riscos novos e emergentes desconhecidos e assegurar uma rápida adaptação aos novos conhecimentos científicos e à evolução das normas internacionais.
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Melhor regulamentação para uma alimentação mais segura: a Comissão propõe um ambicioso pacote de medidas para modernizar, simplificar e reforçar a cadeia agroalimentar na Europa.
