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Esclarecimento Jurídico N.º APIC/02/2023-Quotas de emprego para pessoas com deficiência
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Esclarecimento_JURIDICO N. APIC_04_2023_Alterações à legislação laboral 2023 maio
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Esclarecimento_JURIDICO_APIC_05_2023_Novas regras de transparência salarial
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Esclarecimento_JURIDICO_APIC_06_2023_Fundo compensação_suspensão pagamento_lei 13_2023
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Esclarecimento Jurídico N_07_APIC_Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos
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Esclarecimento juridico_APIC_08_2023_Dispensa de trabalhadores para as sua atividade autarquica
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Esclarecimento_JURIDICO_APIC_09_2023_Dia de descanso pode deixar de ser o domingo
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Esclarecimento_Juridico_APIC_10_2023_Cessação de contratos de trabalho
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Esclarecimento juridico_APIC_11_2023_Doenças Profissionais
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