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APIC Info Semanal 48

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APIC|INFO|Semanal

Semana 48 - 01/12/2023

‍Notícias

IPQ - Rede Consulta de Normas

‍O Instituto Português da Qualidade (IPQ) com o propósito de “Aumentar a visibilidade e a acessibilidade do uso das normas pelos agentes económicos, particularmente pelas PME”, nomeadamente através da disponibilização em proximidade, do acervo normativo eletrónico nacional através de uma rede de parceiros com intervenção relevante e próxima do tecido empresarial nacional, estabeleceu uma parceria de trabalho com o IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação) com vista dinamizar uma “Rede Descentralizada de Consulta de Normas” com o envolvimento da Rede Espaço Empresa, pontos de atendimento às empresas. Consultar aqui.

‍Governo autoriza contratação de 90 trabalhadores qualificados para inspeção veterinária

‍O Ministério da Agricultura e da Alimentação informa que o Governo já assinou o despacho que autoriza a contratação de 90 trabalhadores para a carreira especial de inspeção veterinária. Ler mais aqui.

Naturalmente que este número não é suficiente, e se os veterinários que foram contratados pelas câmaras municipais ao abrigo dos protocolos com a DGAV, se candidatarem, então, a entrada de novos inspetores poderá ficar reduzida a 30 ou menos veterinários.

Itália proíbe produção de carne sintetizada em laboratório

O Governo italiano, liderado por Giorgia Meloni, conseguiu a aprovação da lei, votada no Parlamento em Roma no passado dia 16 de Novembro, que proíbe a produção de carne sintetizada em laboratório. Itália é o primeiro país da União Europeia a avançar com a proibição de uma prática que ainda não é permitida no espaço europeu. Ler mais aqui.

Abate de bovinos regista queda de 8% em setembro de 2023

O Boletim Mensal da Agricultura e Pescas – Novembro de 2023 do Instituto Nacional de Estatística (INE) revela que o peso limpo total de bovinos abatidos e aprovados para consumo em setembro de 2023 foi 34.130 toneladas, o que correspondeu a um decréscimo de 8,2% (-4,5% em agosto). Consultar aqui.

Apresentações feitas pela HR, EE, DE, IT e PL na reunião do Comité PAFF de 23-24 de novembro de 2023 sobre a situação da PSA nestes cinco países da UE + relatório da missão da UE sobre a PSA na HR

Croácia - Clique aqui

Missão da UE na CROÁCIA - Clique aqui

Estónia - Clique aqui

Alemanha - Clique aqui

Itália - Clique aqui

Polónia - Clique aqui

Comissária da UE aborda revisão da legislação de bem-estar animal em reunião parlamentar

A Comissária Stella Kyriakides liderou discussões no Parlamento Europeu sobre revisão das leis de Bem-Estar Animal. Destacou o atraso das principais regulamentações, priorizando a proposta de transporte para melhorar as condições de Bem-Estar Animal. Detalhes sobre a proposta em consulta serão apresentados em 6 de dezembro de 2023. Ler mais aqui.

UECBV apoia o diploma francês para proteger as denominações de produtos cárneos

A UECBV apoia a proposta de Decreto-Lei para clarificar as denominações de produtos cárneos, procurando legislação comum na UE. O objetivo é proteger os consumidores e preservar as tradições. Leia o texto completo aqui.

APIC presente no Workshop da FIPA - Like-A-Pro

A Diretora-Executiva da APIC, Drª Graça Mariano, esteve presente no mais recente Workshop da FIPA - Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares -, onde foram discutidos os principais determinantes que influenciam a escolha de produtos à base de proteínas alternativas*.
Num espaço de opinião e discussão, a APIC deixou clara a sua posição sobre a real necessidade destes produtos no mercado português e a invalidade dos argumentos utilizados para promover estes produtos em detrimento dos produtos à base de proteína de origem animal.

Visualize aqui o mapeamento final que foi alcançado na sessão de trabalho.

*proteína de inseto, bagaço de colza, krill, bactérias, cultivo de cogumelos, fungos e ervilha (de acordo com os projetos associados)

Certificados Digitais Eletrónicos - Proposta de Derrogação

A UE iniciou o processo de consulta pública sobre a aceitação de Certificados Digitais de Origem para produtos brasileiros, procurando a aceitação dos certificados eletrónicos. A proposta visa o desenvolvimento de uma derrogação para permitir o uso destes certificados pelos serviços de inspeção sanitária nos controlos fronteiriços. Leia mais aqui.

Diretiva-quadro relativa aos resíduos - Documento final

A UECBV (Associação Internacional para o Comércio de Animais Vivos e Carne) apoia os esforços da Comissão Europeia para reduzir o desperdício alimentar na UE, propondo regras padronizadas de medição e diretrizes entre Estados-Membros para enfrentar os desafios atuais, sempre comprometida com as práticas sustentáveis e com o alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Leia a Proposta Final da UECBV aqui.

Resposta a Pergunta Parlamentar sobre os gases fluorados nas bombas de calor

As proibições de determinados gases de efeito estufa fluorados em bombas de calor, acordadas em discussões prévias, afetam apenas os novos equipamentos. Derrogações propostas pelo Parlamento Europeu, visando todos os gases fluorados, incluindo HFOs, entrarão em vigor após 2030. Com um impacto mínimo nos custos das bombas de calor com alternativas naturais, esta medida visa promover a eficiência energética das indústrias. Ler mais aqui.

O que os agricultores precisam de saber sobre o vírus da febre catarral ovina

A Defra e a Animal Plant Health Agency forneceram informações para ajudar a detetar, prevenir e controlar a febre catarral ovina. Ler mais aqui.

Orçamento de Estado 2024. Proposta do PS aprovada. Alheiras e óleo alimentar com IVA de 13%

A proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) para a aplicação de uma taxa intermédia de Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) de 13% às alheiras e ao óleo alimentar, a partir de 1 de janeiro de 2024, foi aprovada na Assembleia da República. Estes produtos estão atualmente sujeitos à taxa de 23%.

Não se percebe o que levou o governo a reduzir o valor do IVA a estes enchidos, esquecendo-se dos restantes. Mais uma idiossincrasia dos políticos.

A APIC irá despoletar este assunto junto do governo. Ler mais aqui.

‍Legislação

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2612 DA COMISSÃO de 23 de novembro de 2023 - que altera os anexos II, III e XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que respeita à lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de determinados ungulados e da respetiva carne fresca. Consultar aqui.

‍REGULAMENTO (UE) 2023/2613 DA COMISSÃO de 23 de novembro de 2023 - que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível. Consultar aqui.

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2629 DA COMISSÃO de 20 de novembro de 2023 - que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça. Consultar aqui.

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/2652 DA COMISSÃO de 15 de setembro de 2023 - que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 no que diz respeito aos requisitos para a entrada na União de mel, carne, produtos altamente refinados, cápsulas de gelatina, produtos da pesca e aos requisitos aplicáveis aos atestados privados, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/630 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos atestados privados para produtos compostos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços. Consultar aqui.

Portaria n.º 399/2023 de 30 de novembro - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro, que cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores. Consultar aqui.

‍Artigo de Opinião

Graça Mariano | Diretora Executiva da APIC

Nova Portaria para revogação da Portaria 1129/2009

Exposição conjunta da ANTRAM e da APIC, enviada ao Ministério da Economia e ao IPQ (Instituto Português da Qualidade) sobre a Nova Portaria para revogar a Portaria 1129/2009.

Exmo. Senhor Presidente do

Instituto Português da Qualidade- IPQ

Eng.º João Pimentel

Apresentamos antes demais os nossos cumprimentos.

A Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) e a Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes (APIC) subscrevem esta exposição face ao facto de ambas as associações se insurgirem contra a continuidade da Portaria 1129/2009 e por considerarem que a proposta de nova Portaria não ser clara, não se percebendo o objetivo do IPQ quanto à aplicação ou não da metrologia legal aos instrumentos de registo automático de temperatura aos meios de transporte e às instalações de depósito e armazenagem de alimentos congelados e refrigerados e não apenas aos alimentos ultracongelados como determinado no Regulamento 37/2005.

Como é sabido, o Regulamento 37/2005 apenas determina a obrigatoriedade de metrologia legal aos instrumentos de registo automático de temperatura dos meios de transporte e às instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados.

Contudo, o IPQ quis ir mais longe, com a Portaria 1129/2009, para obter receita, estendendo a obrigatoriedade da metrologia legal aos instrumentos de registo automático de temperatura dos meios de transporte e das instalações de depósito e armazenagem de alimentos congelados e refrigerados. Ler mais aqui.