PACOTE DE HIGIENE

 

O Pacote de Higiene adotado pela Comissão Europeia em 2004 compreende 5 Regulamentos e 1 Diretiva. A figura abaixo exemplifica o pacote de higiene partindo dos Regulamentos mais gerais para os mais específicos. 

 

 

FONTE: Federation of Veterinarians of Europe (FVE) FVE/doc/06/108 Rev April 2008



Legislação Referenciada:

Regulamento Nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro 2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece os procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

Regulamento Nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios. 

Regulamento Nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 que estabelece as regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

Regulamento Nº 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais dos produtos de origem animal destinados a consumo humano.

Regulamento Nº 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e bem-estar dos animais. 


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