Contrato Coletivo de Trabalho

Consulte aqui o aviso de cessação do CCT celebrado com o SETAA e aqui o aviso de cessação do CCT celebrado com a FESAHT e outros.

Consulte aqui o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) e aqui a Tabela Salarial.

 

Alterações ao Código do Trabalho entraram em vigor a 1 de Agosto de 2012

Consulte o decreto-lei n.º 23/2012 que altera o Código do Trabalho.

Consulte aqui a newsletter do gabinete jurídico da APIC com esclarecimentos sobre as alterações ao Código de Trabalho.


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